O Direito à Informação
“orientar e criar condições para que os cidadãos se motivem e participem activamente na nobre tarefa de defender o património comum que a natureza nos dá”(objectivo da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente)
A participação dos cidadãos na defesa do ambiente e da sua qualidade de vida só se tornará eficaz se estes forem capazes de se agrupar em associações.
A importância dessas associações é tal que, em Abril de 1987, a Assembleia da República aprovou a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, lei que “define os direitos da participação e de intervenção das associações de defesa do ambiente junto da administração central, regional e local com vista à promoção do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado” e que veio, finalmente, reconhecer o importante papel que cabe às mais diversas organizações de cidadãos, dando-lhes meios para a acção.
Para poderem desempenhar cabalmente a sua acção pedagógica e crítica as associações precisam de ter acesso a toda a informação, entre ela a qualificada obtida nos trabalhos de investigação.
Apesar de garantido pela Lei nº10/87, de 4 de Abril, o direito de consulta e informação junto dos orgãos da administração, entre nós, ainda não é aceite pelo poder vigente.
Segundo o boletim “Factos novos-natureza”, nº 88-11, do Conselho da Europa, a Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Directiva que “dará ao público um direito de acesso automático à informação sobre o meio ambiente detida pelas autoridades públicas a nível nacional, regional, e local e exigirá dos estados membros que publiquem relatórios regulares sobre o meio ambiente. O público terá também o direito de conhecer todos os pormenores dos projectos públicos ou privados susceptíveis de modificar o meio ambiente, assim como todas as medidas de protecção e de melhoramento do meio ambiente”.
Será que, para as nossas autoridades, da Europa só são bem vindos os ECU!?
Publicado em “O Pedagogo”, ano IV, nº4, 11 de Novembro de 1989
“orientar e criar condições para que os cidadãos se motivem e participem activamente na nobre tarefa de defender o património comum que a natureza nos dá”(objectivo da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente)
A participação dos cidadãos na defesa do ambiente e da sua qualidade de vida só se tornará eficaz se estes forem capazes de se agrupar em associações.
A importância dessas associações é tal que, em Abril de 1987, a Assembleia da República aprovou a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, lei que “define os direitos da participação e de intervenção das associações de defesa do ambiente junto da administração central, regional e local com vista à promoção do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado” e que veio, finalmente, reconhecer o importante papel que cabe às mais diversas organizações de cidadãos, dando-lhes meios para a acção.
Para poderem desempenhar cabalmente a sua acção pedagógica e crítica as associações precisam de ter acesso a toda a informação, entre ela a qualificada obtida nos trabalhos de investigação.
Apesar de garantido pela Lei nº10/87, de 4 de Abril, o direito de consulta e informação junto dos orgãos da administração, entre nós, ainda não é aceite pelo poder vigente.
Segundo o boletim “Factos novos-natureza”, nº 88-11, do Conselho da Europa, a Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Directiva que “dará ao público um direito de acesso automático à informação sobre o meio ambiente detida pelas autoridades públicas a nível nacional, regional, e local e exigirá dos estados membros que publiquem relatórios regulares sobre o meio ambiente. O público terá também o direito de conhecer todos os pormenores dos projectos públicos ou privados susceptíveis de modificar o meio ambiente, assim como todas as medidas de protecção e de melhoramento do meio ambiente”.
Será que, para as nossas autoridades, da Europa só são bem vindos os ECU!?
Publicado em “O Pedagogo”, ano IV, nº4, 11 de Novembro de 1989
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